Adicional Noturno

Publicado: Quinta, 05 de Março de 2015, 16h38 | Última atualização em Quinta, 09 de Dezembro de 2021, 10h48 | Acessos: 13299

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Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que realizam jornada de trabalho compreendida entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. O valor-hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

Requisitos básicos:
1. Requerimento do Servidor
2. Realizar jornada de trabalho compreendida entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Informações Gerais:
1. A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.
2. O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços.
3. Em sendo a hora noturna trabalhada também extraordinária, o percentual de 25% incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50%.
4. O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento.
5. Servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e os integrantes de carreira que exigem integral dedicação ao serviço não fazem jus à percepção do adicional noturno.
Previsão legal:
- Artigo 75 da Lei nº 8.112/1990. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
- Decreto nº 1.590 de 10/08/95 (D.O.U. 11/8/95). Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm
- Decreto nº 4.836, de 09/09/2003. (D.O.U. 10/9/2003). Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4836.htm
- Despacho s/nº SRH/MPOG de 30/08/2007. Disponível em:
https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7788
- Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02 , de 06 de maio de 2008. Disponível em:
https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=6209

 

FLUXO DO PROCESSO: